DOC. 140.9094.4000.6500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Adicional. Princípio da legalidade. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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