DOC. 140.9094.4001.2300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Decadência do direito de rever ato administrativo. Inocorrência. Ato anterior à Lei 9.784/1999. Termo inicial. Data da vigência da norma. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo decadencial quinquenal para a Administração rever seus atos tem início apenas com a vigência da Lei 9.784/99, sendo que antes deste diploma legal, por ausência de previsão normativa expressa, o ente público detinha o direito de invalidar os próprios atos a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/STF). Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).