DOC. 140.9094.4001.6400

STJ. Agravo regimental. Comprovante de pagamento extraído da internet. Ausência de fé pública. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte firmou entendimento de que os comprovantes bancários emitidos pela internet não possui fé pública, não servindo para comprovar o recolhimento do preparo recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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