DOC. 140.9094.4002.2400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Trâmite regular do feito. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Término da instrução criminal. Constrangimento ilegal superado. Súmula 52/STJ.

«I. Os prazos processuais para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, admitindo sua dilação quando as circunstâncias da causa assim exigirem, desde que não afronte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.

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