STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grau de redução da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do patamar mínimo. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inadmissibilidade. Não cumprimento dos requisitos legais.
«1. A aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), está perfeitamente adequada com as circunstâncias do fato criminoso, notadamente em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. cerca de 516,47g (quinhentos e dezesseis gramas e quarenta e sete centigramas) de cocaína.
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