STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do patamar, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame de material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegaram à conclusão de que a causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi aplicada no patamar correto, fizeram-no tendo por base o acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se equivocado o referido patamar, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito