DOC. 140.9102.8003.1100

STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011.

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