DOC. 140.9102.8003.8400

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Comutação da pena. Requisito objetivo. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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