STJ. Processo civil. Execução fiscal. Custas processuais.
«Provida a apelação, cujo objeto é a condenação dos honorários de advogado, o arbitramento destes em valor menor do que o pretendido não implica sucumbência recíproca.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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