STJ. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Delito equiparado a crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada pelo plenário da excelsa corte. Observação dos arts. 33 e 59, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade pela penas restritivas de direito. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Resolução 5/12 do senado federal.
«1. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena dos crimes hediondos e a eles equiparados devem ser observados os artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, já que afastada a obrigatoriedade da fixação do regime inicial fechado.
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