Carregando…

DOC. 140.9215.5004.3800

STJ. Família. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de relaxamento da prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Feito complexo. Vinte e um acusados com defensores distintos. Desídia do judiciário no impulsionamento do recurso. Ausência. Necessidade de realização de várias diligências. Razoabilidade. Observância. Paciente condenado, em princípio, a uma pena superior a 30 anos de reclusão. Recomendação de celeridade. Finalidade de se evitar a extrapolação dos limites da razoabilidade. Pleito subsidiário de transferência do acusado para estabelecimento prisional próximo de sua família. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito