STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação para outro crime (CP, art. 158, § 3º). Inviabilidade. Pretensão que implica o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão recursal, que almeja a desclassificação da conduta delitiva de extorsão mediante sequestro para o crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (CP, art. 158, § 3º), implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
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