DOC. 140.9230.3000.5200

STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Acórdão devidamente fundamentado. Grande quantidade de droga. Alteração do decidido. Revolvimento fático-probatório. Descabimento. Regime semiaberto ou aberto. Impossibilidade.

«1. Devidamente fundamentada a dosimetria, no tocante, especificamente, à causa especial de diminuição, notadamente pela grande quantidade de droga apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42), o quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

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