STJ. Processual civil. Administrativo. Writ contra decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Debate sobre pedido e valor da causa. Ausência de teratologia. Alegadas omissões. Inexistência. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação de segurança em writ impetrado contra ato judicial, concernente na determinação de ementa da petição inicial para detalhamento do pedido e do valor da causa de ação de indenização material e moral para empregado público anistiado. A origem consignou que não há teratologia, pois a dificuldade de mensuração do dano moral não pode justificar a atribuição de valor da causa irrisório, eis que esta deve possuir proporção com o bem econômico postulado.
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