DOC. 140.9230.3000.9000

STJ. Processual civil. Audiência. Procurador do inss intimado pessoalmente. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença.

«1. Ainda que faltante à audiência, considera-se intimado o Procurador do INSS da sentença nela proferida. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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