TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, firmou a premissa fática de que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho típico, que a perícia técnica confirmou o nexo causal entre o acidente e as lesões do autor, bem como que restou comprovada a culpa da reclamada por ter sido negligente ao não cuidar para que fossem observadas todas as normas de segurança do trabalho. Consignou, ainda, que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia. Assim, a análise quanto à presença ou não dos requisitos para a responsabilidade civil do empregador e quanto à conclusão da perícia demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE. Constatada possível violação do art . 879, § 7º, da CLT, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, vinculante e erga omnes, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: na fase pré-judicial, atualização pelo IPCA-E acrescido de juros de mora e, a partir do ajuizamento da ação, atualização pela taxa SELIC, a qual abarca correção monetária e juros de mora, observados os parâmetros fixados quando do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, das ADCs 58 e 59 e no Tema 1 . 191 de Repercussão Geral. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema.
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