TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que, por negligência da ré em proceder em tempo razoável à transferência da titularidade do veículo aprendido em ação de busca e apreensão, seu nome foi protestado por dívida tributária incidente sobre o automóvel. Hipótese, no entanto, em que já contava o autor à época com diversos outros apontamentos restritivos ao seu nome. Situação retratada nos autos que não se mostra suficiente à configuração de danos morais. Indenização dessa natureza afastada. Astreintes igualmente afastadas porque cumprida a determinação judicial pela ré no prazo assinalado. Multa por litigância de má-fé preservada, uma vez que agiu a ré de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, ao impugnar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte ativa. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.
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