DOC. 141.0242.4000.4400

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, relegando a apreciação da matéria para o julgamento do recurso. Lesividade. Inexistência. Despacho, ademais, irrecorrível. Disposição expressa no parágrafo único, do CPC/1973, art. 527 que veda a interposição de agravo regimental contra decisões concessivas ou não de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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