DOC. 141.0242.4000.6300

TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Portador de lesão por esforços repetitivos em cotovelos, punhos e coluna vertebral. Concessão do benefício em razão de Síndrome do Impacto nos Ombros. Moléstia que não constitui causa de pedir da inicial. Julgamento «ultra petita». Reconhecimento. Concessão do benefício com base nos problemas alegados. Impossibilidade. Requisitos exigidos à reparação acidentária não comprovados. Ação improcedente. Recursos providos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).