DOC. 141.0242.4001.5400

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Pretensão de associação de exercer função administrativa. Falta de interesse em agir. Necessidade de busca da pretensão diretamente com o estabelecimento empresarial ou junto à Administração Pública sem a intervenção do Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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