DOC. 141.0242.4001.8100

TJSP. Multa de trânsito. Repetição do indébito. Multa por falta de identificação do condutor de ônibus flagrado em zona de restrição. Necessidade de indicação do condutor, sob pena de nova sanção. Inteligência do CTB, art. 257, §§ 3º e 8º. Irregularidades referentes ao fator de multiplicação não demonstradas, sendo respeitado o disposto na Resolução CONTRAN 151/03. Considerando que inexiste previsão legal de prazo para expedição das multas pela falta de identificação do condutor, o fato de as notificações das multas «NIC» serem enviadas fora de ordem não constitui irregularidade bastante para determinar a repetição. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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