DOC. 141.0242.4002.4700

TJSP. Petição inicial. Aditamento. Desnecessidade. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título com eficácia executiva. Inteligência da Súmula 14, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinação de aditamento afastada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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