DOC. 141.0242.4002.5600

TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de drogas. Condenação em regime inicial fechado. Reclamo ministerial adstrito ao afastamento da concessão da benesse prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º ou, subsidiariamente, à minoração de seu «quantum» do CP, bem como do abrandamento do regime prisional imposto. Substituição da sanção carcerária por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Medida que não se mostrou suficiente no caso concreto. Adequação da modalidade extrema. Recurso provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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