DOC. 141.0242.4002.5900

TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão. Pretensão de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e improcedente a reconvenção. Alegação dos réus reconvintes de que a culpa pela rescisão contratual deve ser atribuída à autora. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório constante dos autos do processo aponta para a responsabilidade dos réus reconvintes pela rescisão contratual. Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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