DOC. 141.0242.4003.1400

TJSP. Competência recursal. Conflito. Agravo de instrumento interposto em ação de reintegração de posse de bem imóvel. Pretensão de provimento jurisdicional voltado à proteção possessória de imóvel particular, que teria sido esbulhado pela municipalidade, em situação que muito se assemelha a um apossamento administrativo. Matéria pertinente ao direito público. Aplicação do art. 3º, I, itens I.5 e I.7, da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito conhecido e provido para julgar a competência da suscitada 9ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o recurso.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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