DOC. 141.0242.4003.2900

TJSP. Pena. Fixação. Condenação ao cumprimento de pena corporal total de seis meses de detenção, substituída por pena de multa. Insurgência Ministerial. Pretensão de aplicação de pena privativa de liberdade, ao invés de pena isolada de multa, além da concessão de «sursis». Cabimento. Condenação estribada nos arts. 129, ««caput»» e 129, § 9º, do CP. Delito praticado com emprego de violência à pessoa. Impossibilidade da substituição operada. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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