DOC. 141.0242.4003.7800

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Decisão fundamentada na ausência de documento essencial à propositura da ação. Inadmissibilidade. Hipótese. Tendo o pedido de exibição incidental de documento, expressa previsão legal, inadmissível que a ausência de juntada de contratos com a inicial de ação revisional de contrato bancário enseje seu pronto indeferimento, mormente tendo declarado, o peticionário, não possuir tais documentos solicitando-os reiteradas vezes ao banco sem que fosse atendido. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

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