TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÕES DE CURTA TEMPORADA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravante que, na qualidade de condômino, pretende tutela de urgência para fazer com que o condomínio edilício agravado se abstenha de proibi-lo de disponibilizar seu imóvel para locações de curta temporada. REQUISITOS LEGAIS. Poucos meses antes do ajuizamento desta demanda, o ora agravante já havia ingressado com outra semelhante, tendo por objeto contrato da mesma espécie (processo 1005269-95.2024.8.26.0152). Daí porque se conclui, numa primeira análise, que o proprietário tem o intuito de explorar sua unidade para fins comerciais. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito alegado não verificada. Convenção não proíbe a locação de curta temporada, mas atribui finalidade residencial à unidade do autor. Precedente do STJ. Necessidade do contraditório. Possibilidade de que o intento do recorrente viole a regulamentação do condomínio edilício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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