DOC. 141.1154.0751.8314

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ONCOLOGIA E REABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, com vistas a disponibilização imediata de tratamento oncológico e de reabilitação próximo à residência da impetrante, diagnosticada com neoplasia maligna cerebral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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