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DOC. 141.1703.6001.8100

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Observância do limite máximo.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade.

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