DOC. 141.1703.6002.9400

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Furtos. Continuidade delitiva. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de avaliação do requisito subjetivo. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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