STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Militar. Concussão. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) sursis. Não cabimento. Quantum da pena imposta (4) prisão provisória. Pedido prejudicado. Trânsito em julgado da condenação (5) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na espécie.
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