DOC. 141.1703.6003.0800

STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) progressão. Crime hediondo. Lei 11.464/2007. Necessidade de cumprimento de 2/5 da pena no regime anterior. Sistemática da Lei de execução penal. (3) ausência de ilegalidade manifesta. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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