STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Consequências do delito. Dosimetria da pena. Retorno dos autos à corte de origem.
«1. Não tendo decorrido mais de oito anos, nos termos do CP, art. 109, IV, entre o recebimento da denúncia e os fatos ocorridos entre janeiro de 1995 a março de 1997, não há falar em extinção da punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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