DOC. 141.1712.3000.2600

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Aviso de julgamento para fins de sustentação oral. Impossibilidade. Norma regimental. Excesso de prazo na custódia cautelar afastado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Deflui-se da literalidade dos artigos 91 e 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que o julgamento do agravo regimental prescinde da prévia inclusão do feito em pauta para intimação das partes, inexistindo, inclusive, previsão para sustentação oral.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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