DOC. 141.1712.3001.1600

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente apontado como integrante de estrutura quadrilha voltada para o tráfico de grandes quantidade de drogas. Periculosidade social evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância quando presentes requisitos da custódia cautelar. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

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