DOC. 141.1712.3002.1100

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Custas processuais. Ausência de gru e comprovante de recolhimento. Regularização posterior. Descabimento. Preclusão inocorrência.

«1. Impossibilidade de complementação do preparo na hipótese em que nenhum valor foi recolhido a título de custas recursais. 2. Distinção entre insuficiência de preparo e ausência de recolhimento de custas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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