STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito. Delito do Decreto-lei 201/1967, CF/88, art. 1º, I. Alegada violação em razão da fixação da competência da Justiça Federal para julgar o feito. Impossibilidade de análise no âmbito do especial. Teses da defesa que não permitem o conhecimento do recurso por ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Óbice da Súmula 284 da suprema corte. Inocorrência de inépcia da inicial acusatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação idônea para justificar a negativação das circunstâncias judiciais relativas à personalidade e aos motivos do crime. Culpabilidade e consequências do delito bem fundamentadas. Redimensionamento da pena. Regimental que carece de argumentos idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. À falta de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a falta de indicação dos artigos de lei infraconstitucional, supostamente inobservados, obsta o conhecimento do recurso especial, e de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na hipótese,. culpabilidade e consequências do delito. , autoriza sim a elevação da pena-base.
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