DOC. 141.1712.3002.2000

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Agravo não provido.

«1. «A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo. Precedentes» (AgRg no AREsp 178.514/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/10/12)

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