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DOC. 141.1724.1001.7300

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ.

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