DOC. 141.1724.1004.3400

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade de sentença arbitral. Cláusula compromissória «cheia»,. Compromisso arbitral. Prescindibilidade. Ata de missão. Delimitação da controvérsia e das regras aplicáveis. Consentimento expresso. Arts. Analisados. 5º, 6º e 19 da Lei 9.307/96.

«1. Agravo de instrumento interposto na origem em 10/07/2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 31/07/2013.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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