STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grau de redução da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do patamar mínimo. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inadmissibilidade. Não cumprimento dos requisitos legais (quantidade de pena aplicada). Fixação do regime prisional. Imposição do mais gravoso. Possibilidade. Mecânica delitiva, quantidade e natureza da droga apreendida.
«1. A aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar de 1/6 (um sexto), está perfeitamente adequada com as circunstâncias do fato criminoso, a exemplo da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. cerca de 2.000g (dois mil gramas) de cocaína.
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