DOC. 141.1724.1005.8600

STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante a apelação. Crimes contra honra. Condenação em primeiro grau. Interposição de apelação. writ que visa a inépcia da denúncia e falta de justa causa para acusação. Nulidades atinentes à prova que embasa o édito condenatório. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal.

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