DOC. 141.1841.6000.9300

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Sujeição passiva. Agravo não provido.

«1. É pacífico no âmbito de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Superior Tribunal que o CTB, art. 134 «não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito» (REsp 1.116.937/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8/10/09).

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