DOC. 141.1841.6000.9800

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Gratificação eleitoral. Base de cálculo. Abono variável. Inclusão. Análise. Dispositivos que não contêm comandos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Os dispositivos legais apontados como contrariados, apesar de tratarem da outorga de gratificação eleitoral aos membros do Ministério Público pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, bem como da concessão de abono variável aos membros da magistratura da União, não guardam relação direta com o tema em discussão nos autos, qual seja, a inclusão desse abono na base de cálculo da referida gratificação.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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