DOC. 141.1841.6001.4200

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Títulos da dívida agrária complementares. Juros remuneratórios. Lei vigente à época da desapropriação. Questão não apresentada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Somente nas razões do agravo regimental surgiu a tese jurídica relativa à aplicabilidade da lei vigente à época da desapropriação para disciplinar os juros remuneratórios sobre os Títulos da Dívida Agrária complementares, o que caracteriza inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa.

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