STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º).
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