DOC. 141.1841.6003.2500

STJ. Agravo regimental. Procedimento sumário. Prazo. Citação e audiência. Contagem. Termo inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. No procedimento sumário a audiência não se realizará em prazo inferior a dez dias contados da citação. Este prazo é contado da data da efetiva citação e não da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido. Precedentes.

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