DOC. 141.1841.6003.4900

STJ. Atentado violento ao pudor. Abolitio criminis. Fato que continuou sendo tipificado após o advento da Lei 12.045/2009. Princípio da continuidade normativo-típica. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 12.015/2009, as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor foram condensadas em um mesmo dispositivo, não havendo que se falar em abolitio criminis, estando-se diante do princípio da continuidade normativa. Doutrina. Jurisprudência.»

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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