DOC. 141.1843.2000.1700

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Precedentes.

«1. É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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